Sobre o tema
O recurso com efeito suspensivo no âmbito da OAB é um mecanismo que impede a imediata execução de uma decisão enquanto não houver julgamento definitivo. Previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), esse instituto visa proteger o direito de defesa do advogado, especialmente em decisões colegiadas não unânimes. Compreender quais decisões admitem tal efeito é essencial para a atuação profissional, pois evita danos irreparáveis antes do trânsito em julgado. A matéria é recorrente em exames da OAB e concursos, exigindo conhecimento dos artigos 58 e 59 do Estatuto, que disciplinam os recursos e seus respectivos efeitos.
Tópicos relacionados
- Efeito suspensivo no Estatuto da OAB
- Recursos contra decisões do Conselho Seccional
- Art. 59 da Lei 8.906/94
- Decisões unânimes vs. não unânimes
- Suspensão preventiva e cancelamento de inscrição
Enunciado
De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra
Alternativas
- A)
decisão não unânime proferida por conselho seccional.
- B)
decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB.
- C)
suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
- D)
cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.
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Perguntas frequentes
O que é efeito suspensivo no recurso da OAB?
É a paralisação dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso, evitando que o advogado sofra consequências imediatas enquanto não há decisão final.
Quais decisões do Conselho Seccional da OAB têm recurso com efeito suspensivo?
Apenas as decisões não unânimes do Conselho Seccional, conforme o art. 59, §2º do Estatuto da Advocacia. Decisões unânimes ou de outros órgãos podem não ter esse efeito.
O recurso contra suspensão preventiva tem efeito suspensivo?
Não. A suspensão preventiva, quando decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, não tem recurso com efeito suspensivo, salvo disposição em contrário.
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