Sobre o tema
A advocacia pro bono é uma prática voluntária e gratuita de assistência jurídica a pessoas ou entidades que não têm condições de arcar com honorários advocatícios. No Brasil, o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina da OAB regulamentam essa atividade, permitindo que advogados atuem em favor de pessoas físicas hipossuficientes e, desde 2015, também de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações. Contudo, a publicidade dos serviços pro bono é vedada, pois o objetivo da prática é a responsabilidade social, não a captação de clientela. A questão da OAB/2016 testa o conhecimento sobre os limites éticos da advocacia voluntária.
Tópicos relacionados
- Advocacia pro bono no Brasil
- Publicidade na advocacia
- Infrações ético-disciplinares na OAB
- Atuação pro bono para pessoas jurídicas
Enunciado
A advogada Kátia exerce, de forma eventual e voluntária, a advocacia pro bono em favor de certa instituição social, a qual possui personalidade jurídica como associação, bem como de pessoas físicas economicamente hipossuficientes.
Em razão dessa prática, sempre que pode, Kátia faz menção pública à sua atuação pro bono, por entender que isto revela correição de caráter e gera boa publicidade de seus serviços como advogada, para obtenção de clientes em sua atuação remunerada.
Considerando as informações acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Kátia comete infração ética porque a advocacia pro bono não pode ser destinada a pessoas jurídicas, sob pena de caracterização de aviltamento de honorários. Kátia também comete infração ética ao divulgar sua atuação pro bono como instrumento de publicidade para obtenção de clientela.
- B)
Kátia comete infração ética, ao divulgar sua atuação pro bono como instrumento de publicidade para obtenção de clientela. Quanto à atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, inexiste vedação.
- C)
Kátia comete infração ética porque a advocacia pro bono não pode ser destinada a pessoas jurídicas, sob pena de caracterização de aviltamento de honorários. Quanto à divulgação de seus serviços pro bono para obtenção de clientela, inexiste vedação.
- D)
A situação narrada não revela infração ética. Inexistem óbices à divulgação por Kátia de seus serviços pro bono para obtenção de clientela, bem como à atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas.
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Perguntas frequentes
O que é advocacia pro bono?
É a prestação voluntária e gratuita de serviços jurídicos a pessoas ou entidades que não têm condições de pagar honorários, visando garantir o acesso à justiça.
A advocacia pro bono pode ser destinada a pessoas jurídicas?
Sim, desde 2015, o Provimento 153/2015 do CFOAB permite a atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações e ONGs.
Como a publicidade da advocacia pro bono é vista pelo Código de Ética?
O Código de Ética da OAB proíbe a divulgação da atuação pro bono para captação de clientela, pois isso caracteriza mercantilização da profissão e infração ética.
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