Ano 2010#ethics

Sobre o tema

O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB consolida normas fundamentais para o exercício da advocacia no Brasil, abrangendo desde o ingresso na Ordem até a atuação profissional. Entre seus dispositivos, destaca-se a exigência de compromisso solene e personalíssimo do bacharel perante a OAB, ato indispensável para a inscrição como advogado. Esse compromisso reflete a seriedade da profissão e não pode ser delegado, pois representa a aceitação consciente dos deveres éticos e legais. Compreender essas regras é essencial para os bacharéis em Direito que buscam a inscrição e para a sociedade, que depende de uma advocacia ética e responsável. A banca OAB frequentemente aborda esses temas, testando o conhecimento dos candidatos sobre os requisitos de registro e as prerrogativas da classe.

Tópicos relacionados

Compromisso do advogado: natureza solene e personalíssima
Regulamento Geral da OAB e Estatuto da Advocacia
Requisitos para inscrição na OAB
Prerrogativas do advogado indiciado
Atuação do estagiário de advocacia

Enunciado

Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Alternativas

A)
O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima.
B)
Toda vez que figurar como indiciado em inquérito policial, por qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu defensor.
C)
É vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento.
D)
O estagiário inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todos os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja regular.

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Perguntas frequentes

Por que o compromisso do advogado perante a OAB é considerado personalíssimo?

O compromisso é personalíssimo porque exige a presença e manifestação voluntária do próprio bacharel, não podendo ser realizado por procuração ou representante, conforme o caráter solene do ato de ingresso na Ordem.

Quais são os requisitos básicos para inscrição como advogado na OAB?

São requisitos: capacidade civil, diploma de bacharel em Direito registrado, aprovação no Exame de Ordem, inexistência de crime infamante, idoneidade moral e prestação de compromisso perante a OAB.

O advogado indiciado em inquérito policial tem direito a assistência da OAB?

Sim, o advogado indiciado deve ser assistido por representante da OAB, sem prejuízo de seu defensor, garantindo a proteção de suas prerrogativas profissionais.