Ano 2010#taxes

Sobre o tema

No direito tributário brasileiro, as obrigações se dividem em principais e acessórias. As obrigações principais surgem com a ocorrência do fato gerador e têm por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Já as obrigações acessórias são prestações positivas ou negativas, como entregar declarações. Contudo, quando uma obrigação acessória é descumprida e convertida em multa, ela se torna uma obrigação principal, pois passa a ser uma prestação pecuniária. No caso, a multa por atraso no pagamento e a multa por não entregar declaração convertem-se em obrigações principais, integrando o crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional (art. 113 e 139).

Tópicos relacionados

  • Obrigações tributárias principais e acessórias
  • Crédito tributário e suas componentes
  • Multa de mora e multa por descumprimento de obrigação acessória

Enunciado

Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica.
Nessa situação hipotética,

Alternativas

  • A)

    todas as obrigações são consideradas principais.

  • B)

    a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.

  • C)

    a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.

  • D)

    a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

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Perguntas frequentes

Qual a diferença entre obrigação tributária principal e acessória?

A obrigação principal é o dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária; a acessória consiste em deveres instrumentais, como emitir notas fiscais ou entregar declarações.

A multa por atraso na entrega da declaração é uma obrigação principal?

Sim, quando a multa é lançada e exige pagamento, converte-se em obrigação principal, pois o objeto é uma prestação pecuniária, integrante do crédito tributário.

O que diz o artigo 113 do CTN sobre obrigações principais?

O artigo 113 do CTN define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.

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