Ano 2011#taxes

Sobre o tema

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual previsto na Constituição Federal de 1988, com detalhamento na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). Sua função principal é fiscal, mas admite seletividade conforme a essencialidade do produto. O princípio da não cumulatividade permite compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, evitando tributação em cascata. Existem hipóteses de imunidade, como o ouro quando definido como ativo financeiro, e a não incidência sobre exportações. As alíquotas interestaduais são fixadas por Resolução do Senado Federal, com iniciativa do Presidente ou de um terço dos senadores, aprovadas por maioria absoluta. O entendimento dessas regras é essencial para a correta aplicação do ICMS.

Tópicos relacionados

  • Princípio da não cumulatividade do ICMS
  • Seletividade do ICMS em função da essencialidade
  • Imunidade do ouro como ativo financeiro
  • Alíquotas interestaduais do ICMS e Resolução do Senado
  • Hipóteses de incidência do ICMS sobre serviços de comunicação

Enunciado

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores.
A respeito desse imposto é correto afirmar que

Alternativas

  • A)

    é autorizada a sua cobrança sobre bens importados do exterior por pessoa física que tenha intuito de comercializá-los, mas é vedada a sua incidência quando esses bens, importados do exterior, são destinados ao consumo próprio da pessoa natural.

  • B)

    ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.

  • C)

    ele incide sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assim como nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

  • D)

    suas alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação são estabelecidas por meio de resolução do Senado Federal, por iniciativa do seu Presidente ou de um terço dos Senadores da casa, com aprovação dada pela maioria absoluta de seus membros.

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Perguntas frequentes

O que é o princípio da não cumulatividade do ICMS?

É o mecanismo que permite ao contribuinte compensar o ICMS devido em uma operação com o montante cobrado nas operações anteriores, evitando a tributação em cascata sobre o valor agregado.

O ICMS incide sobre o ouro?

Não, quando o ouro for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, nos termos do art. 155, §2º, X, 'c' da Constituição Federal.

Como são fixadas as alíquotas interestaduais do ICMS?

As alíquotas interestaduais são estabelecidas por Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente ou de um terço dos senadores, aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa.

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