O princípio da uniformidade geográfica da tributação, previsto no art. 151, I, da Constituição Federal, veda à União instituir tratamento tributário diferenciado entre Estados ou regiões, salvo exceções expressas (como incentivos fiscais para desenvolvimento regional). No caso do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), a alíquota deve ser uniforme em todo o território nacional, não podendo a lei federal estabelecer percentuais distintos para Estados da mesma região, como Rio de Janeiro (5%) e demais Estados do Sudeste (7%). Essa diferenciação fere a isonomia entre os entes federativos e pode gerar desequilíbrios concorrenciais. A Súmula 71 do STF reforça que 'não é lícito à União aumentar a alíquota do imposto de importação para determinado produto originário de um Estado-membro em relação a outro'. A compreensão desse princípio é essencial para concursos jurídicos, especialmente OAB.