O princípio 'solve et repete' (pague e repita) é um antigo dogma do direito tributário brasileiro, que condicionava o acesso ao judiciário ao prévio pagamento ou depósito do tributo questionado. A Súmula Vinculante 28 do STF declarou essa exigência inconstitucional por violar a garantia do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). A súmula reforça que o cidadão não precisa pagar para contestar a legalidade de um crédito tributário, equilibrando o poder de tributar do Estado e os direitos fundamentais do contribuinte. Essa decisão representa um marco na proteção do devido processo legal e na limitação de obstáculos processuais desproporcionais.