Ano 2010#taxes

Sobre o tema

No direito tributário brasileiro, o prazo para pagamento de tributos é geralmente fixado pela lei de cada ente federativo. Contudo, quando a legislação não estabelece expressamente o vencimento, aplica-se a regra geral do artigo 160 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse dispositivo determina que, na ausência de disposição legal específica, o vencimento ocorre 30 dias após a data da notificação do lançamento. Essa norma visa garantir a segurança jurídica do contribuinte, estabelecendo um prazo certo e uniforme para o cumprimento da obrigação tributária, evitando arbitrariedades na cobrança. Compreender essa regra é essencial para a correta gestão dos prazos de pagamento e para evitar a incidência de multas e juros de mora.

Tópicos relacionados

Prazo para pagamento de tributo sem vencimento fixado
Artigo 160 do Código Tributário Nacional
Notificação de lançamento e vencimento
Segurança jurídica no direito tributário

Enunciado

Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação.
Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

Alternativas

A)
em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.
B)
na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.
C)
em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.
D)
em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

O que diz o artigo 160 do CTN?

O artigo 160 do CTN estabelece que, quando a lei não fixar o prazo para pagamento do tributo, o vencimento ocorrerá 30 dias após a data da notificação do lançamento.

O que acontece se o contribuinte não pagar o tributo após a notificação sem prazo fixado?

Se o contribuinte não pagar no prazo de 30 dias após a notificação, estará em mora, sujeito à cobrança de multa e juros de mora, conforme previsto na legislação.

É possível estipular vencimento em data diferente da prevista no artigo 160?

Sim, desde que a lei do ente tributante fixe prazo diverso, respeitando o princípio da legalidade. Na ausência de tal fixação, aplica-se a regra supletiva do CTN.