A capacidade postulatória é a regra no sistema jurídico brasileiro: para ingressar em juízo, é necessária a constituição de advogado regularmente inscrito na OAB. No entanto, a lei prevê exceções em que a parte pode atuar pessoalmente, dispensando a representação advocatícia. Entre elas, destacam-se o habeas corpus (remédio constitucional para proteger a liberdade), as ações no Juizado Especial Cível de até 20 salários mínimos (Lei 9.099/95) e as ações trabalhistas na primeira instância da Justiça do Trabalho (CLT, art. 791). Conhecer essas exceções é fundamental tanto para o advogado, que deve saber quando pode atuar, quanto para o cidadão, que pode exercer diretamente seus direitos. A questão da OAB testa esse conhecimento prático e teórico.