Ano 2010#criminal

Sobre o tema

A pena de multa é uma sanção penal pecuniária prevista no Código Penal brasileiro (art. 49 a 52). Diferentemente das penas privativas de liberdade, sua execução segue regras específicas, que envolvem desde o pagamento voluntário até a cobrança como dívida ativa da Fazenda Pública. A aplicação da multa exige atenção a detalhes como prazo, possibilidade de parcelamento, conversão em dívida de valor e, em casos excepcionais, suspensão da execução por doença mental. Compreender a natureza jurídica da multa e seus procedimentos executórios é essencial para operadores do Direito Penal, especialmente no que tange à interação com a Lei de Execução Penal e as normas de prescrição.

Tópicos relacionados

Execução da pena de multa
Conversão da multa em dívida ativa
Suspensão da execução por doença mental
Pagamento parcelado da multa
Prescrição da multa

Enunciado

Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.

Alternativas

A)
Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP.
B)
Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.
C)
Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento.
D)
É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção.

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Perguntas frequentes

O que é a pena de multa no direito penal brasileiro?

É uma sanção penal pecuniária, prevista no art. 49 do CP, calculada em dias-multa, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente com penas privativas de liberdade.

Em que momento a multa se torna dívida de valor?

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a multa é considerada dívida de valor para fins de execução fiscal, aplicando-se a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80).

A doença mental do condenado pode suspender a execução da multa?

Sim, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a superveniência de doença mental pode suspender a execução da pena de multa, por analogia ao art. 682 do CPP.