Os Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei 9.099/95, foram criados para processar e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, com base nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Essa lei revolucionou o sistema penal brasileiro ao introduzir institutos como a transação penal e a composição civil dos danos, que permitem a solução rápida de conflitos sem a necessidade de um processo penal completo. Compreender a estrutura e o funcionamento dos Juizados Especiais Criminais é essencial para qualquer profissional do direito, especialmente no âmbito da advocacia criminal. A transação penal, em particular, é um mecanismo de consenso em que o Ministério Público propõe ao autor do fato a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, desde que preenchidos os requisitos legais.