O direito penal brasileiro adota o princípio da legalidade, que exige lei prévia para punição. No entanto, há complexidades quando a lei muda durante a prática de um crime contínuo. Crimes permanentes, como o tráfico de drogas na modalidade de ter em depósito, são aqueles cuja consumação se prolonga no tempo. O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que, nesses casos, se uma nova lei mais severa entrar em vigor enquanto o agente ainda mantém a conduta criminosa, essa lei mais severa deve ser aplicada. Isso porque o crime está sendo cometido sob a vigência da nova lei, não se tratando de retroatividade penal, mas de aplicação da lei vigente no momento da ação continuada.