Sobre o tema
No exercício da advocacia, o mandato judicial é um contrato de prestação de serviços que pode ser rescindido unilateralmente pelo advogado, desde que observadas as regras éticas e legais. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) estabelece o procedimento para a renúncia, visando proteger o cliente e a continuidade da representação. A renúncia deve ser comunicada ao cliente, e o advogado deve permanecer no processo por mais dez dias, salvo se o cliente constituir novo patrono antes. Esse prazo permite a transição sem desamparo, equilibrando a liberdade profissional com o dever de diligência.
Tópicos relacionados
- Renúncia ao mandato advocatício
- Prazo de permanência do advogado renunciante
- Estatuto da Advocacia e da OAB
- Deveres éticos do advogado
- Comunicação da renúncia ao cliente
Enunciado
Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve
Alternativas
- A)
renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo.
- B)
fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.
- C)
comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.
- D)
comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.
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Perguntas frequentes
Qual o prazo que o advogado deve continuar atuando após renunciar ao mandato?
O advogado deve permanecer no caso por dez dias após a comunicação da renúncia, salvo se o cliente constituir novo advogado antes.
A renúncia ao mandato precisa ser aceita pelo cliente?
Não, a renúncia é ato unilateral do advogado, mas exige comunicação formal ao cliente e a continuidade por dez dias.
O advogado pode renunciar ao mandato a qualquer momento?
Sim, desde que não cause prejuízo ao cliente, observando o prazo de dez dias para transição.
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