Sobre o tema
A competência no direito processual penal brasileiro define qual juízo ou tribunal é responsável por processar e julgar determinada infração penal. O tema envolve regras constitucionais e legais, como as previstas no Código de Processo Penal (CPP) e na Constituição Federal. A correta interpretação dessas regras é essencial para a validade do processo e para evitar nulidades. Questões sobre conexão, continência, prerrogativa de foro e competência da justiça federal são recorrentes em provas da OAB e concursos públicos.
Tópicos relacionados
- Competência criminal no Brasil
- Conexão e continência processual
- Prerrogativa de foro por função
- Competência da Justiça Federal
- Competência da Justiça Militar Estadual
Enunciado
Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual.
- B)
Os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF.
- C)
A competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil.
- D)
Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da competência da justiça federal e o outro, da justiça comum estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será determinada pelo delito considerado mais grave.
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Perguntas frequentes
O que é conexão no processo penal?
Conexão é a relação entre duas ou mais infrações que, por sua natureza ou circunstâncias, devem ser julgadas em um mesmo processo para evitar decisões contraditórias. Exemplos: crimes cometidos ao mesmo tempo ou por várias pessoas em concurso.
Qual o foro competente para julgar desembargadores estaduais?
Desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais e dos Tribunais Regionais Federais são julgados criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o art. 105, I, 'a', da Constituição Federal.
Como se define a competência para crime de descaminho?
A competência para processar e julgar crime de descaminho é da Justiça Federal, mas a definição do juízo federal competente se dá pelo local onde a mercadoria é apreendida ou onde o crime é consumado, e não necessariamente pela prevenção.
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