Ano 2010#criminal-procedure

Sobre o tema

O habeas corpus é um remédio constitucional voltado à proteção da liberdade de locomoção, previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. Sua decisão denegatória proferida por Tribunal de Justiça pode ser impugnada por recurso ordinário constitucional ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, II, alínea 'a', da CF. Esse recurso é cabível quando não há possibilidade de interposição de recurso especial ou extraordinário, pois visa garantir a uniformidade da jurisdição federal sobre a matéria. Compreender os recursos cabíveis contra decisões denegatórias de habeas corpus é essencial para o estudante de direito processual penal, especialmente para a prova da OAB.

Tópicos relacionados

  • Habeas corpus e sua proteção constitucional
  • Recurso ordinário constitucional ao STJ
  • Competência do STJ em matéria criminal
  • Diferença entre recurso ordinário e especial
  • Art. 105, II, a da Constituição Federal

Enunciado

Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1.ª Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem.
Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso

Alternativas

  • A)

    ordinário constitucional ao STJ.

  • B)

    ordinário constitucional ao STF.

  • C)

    especial ao STJ e(ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão.

  • D)

    de embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ/MG.

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Perguntas frequentes

Qual a diferença entre recurso ordinário constitucional e recurso especial?

O recurso ordinário constitucional (ROC) é cabível contra decisões de tribunais superiores em habeas corpus e mandados de segurança, enquanto o recurso especial é cabível contra decisões de tribunais inferiores que contrariem lei federal ou tratado.

Em que situações cabe recurso ordinário constitucional ao STJ?

Cabe recurso ordinário constitucional ao STJ contra decisões denegatórias de habeas corpus proferidas por Tribunais de Justiça ou Regionais Federais, conforme art. 105, II, a da CF.

Se o habeas corpus for denegado pelo STJ, qual o recurso cabível?

Contra decisão denegatória de habeas corpus pelo STJ, cabe recurso ordinário constitucional ao STF, conforme art. 102, II, a da CF.

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