Sobre o tema
A Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995) foi criada para simplificar e acelerar o julgamento de causas de menor complexidade. No âmbito criminal, ela estabelece procedimentos especiais para infrações de menor potencial ofensivo, com ênfase na conciliação, transação penal e composição civil. Os princípios norteadores incluem oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. É fundamental entender as regras de competência, os institutos despenalizadores e a possibilidade de realização de atos processuais em horários não convencionais, conforme previsto na lei.
Tópicos relacionados
- Princípios dos Juizados Especiais Criminais
- Competência dos Juizados Especiais
- Conexão e continência nos Juizados
- Atos processuais em horário noturno
- Transação penal e composição civil
Enunciado
Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
Alternativas
- A)
Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.
- B)
O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
- C)
Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da composição dos danos civis.
- D)
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
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Perguntas frequentes
O que são infrações penais de menor potencial ofensivo?
São aquelas com pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, conforme o art. 61 da Lei 9.099/1995. Também se incluem as contravenções penais.
Qual a diferença entre transação penal e composição civil?
A composição civil é o acordo entre autor e vítima para reparação do dano, que, se cumprido, extingue a punibilidade. A transação penal é proposta pelo Ministério Público ao autor do fato, com pena restritiva ou multa, sem gerar reincidência.
Pode haver conexão entre um crime de menor potencial ofensivo e outro de maior?
Sim, mas a competência será do juízo comum ou do tribunal do júri, que aplicará as regras do procedimento comum, excluindo os institutos despenalizadores dos Juizados Especiais (STF Súmula 723).
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