No processo penal brasileiro, a garantia de defesa técnica é assegurada pela Constituição. Quando o acusado não constitui advogado, o juiz nomeia um defensor dativo. Contudo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários desse profissional depende da condição econômica do réu. O Código de Processo Penal disciplina que, se o réu não for pobre, deverá arcar com os honorários arbitrados pelo juiz. Essa regra visa equilibrar o direito de defesa com a justa remuneração do trabalho advocatício. A nomeação de defensor dativo não configura assistência judiciária gratuita automática; apenas os réus hipossuficientes são isentos do pagamento. Empresários ou pessoas com recursos financeiros, portanto, devem remunerar o defensor nomeado, sob pena de enriquecimento ilícito. O arbitramento é feito pelo juiz, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado.