Ano 2010#constitutional

Sobre o tema

O artigo 133 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça, conferindo-lhe inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício profissional. Essa proteção constitucional visa assegurar a independência e a liberdade do advogado no desempenho de sua função essencial à prestação jurisdicional. No entanto, essa inviolabilidade não é absoluta, devendo ser ponderada com outros direitos e garantias fundamentais. A questão aborda os limites dessa proteção, especialmente em relação a buscas e apreensões em escritórios de advocacia, prisão do advogado e a indispensabilidade da presença do advogado em processos judiciais. Compreender esses limites é crucial para a prática jurídica e para a defesa das prerrogativas profissionais.

Tópicos relacionados

  • Indispensabilidade do advogado na administração da justiça
  • Inviolabilidade profissional do advogado
  • Limites da imunidade profissional do advogado
  • Busca e apreensão em escritório de advocacia
  • Prisão do advogado no exercício da profissão

Enunciado

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirmar que:

Alternativas

  • A)

    a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.

  • B)

    nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.

  • C)

    a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.

  • D)

    a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

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Perguntas frequentes

O que significa a inviolabilidade do advogado prevista no art. 133 da Constituição?

Significa que o advogado não pode ser responsabilizado civil ou criminalmente por atos e manifestações no exercício da profissão, desde que dentro dos limites da lei e da ética profissional.

A inviolabilidade do advogado é absoluta?

Não, a inviolabilidade não é absoluta. Ela pode sofrer restrições em casos de crimes ou abusos, e não protege o advogado em situações de flagrante delito ou quando age fora do exercício profissional.

Quais são as condições para busca e apreensão em escritório de advocacia?

Deve ser determinada por decisão judicial motivada, realizada na presença de representante da OAB, salvo se a OAB, notificada, não indicar representante.

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