Ano 2010#criminal

Sobre o tema

A prescrição penal é um instituto fundamental do direito criminal brasileiro, que extingue a punibilidade do agente pelo decurso do tempo, sem que haja julgamento definitivo. Regida pelo Código Penal (artigos 107 a 120), a prescrição visa garantir segurança jurídica e evitar a perpetuação da ameaça de punição. Seu cálculo leva em conta a pena aplicada ou máxima abstrata, e seus prazos variam conforme a gravidade do crime. Existem causas suspensivas e interruptivas que alteram o curso prescricional. Compreender esse regime é essencial para a atuação na advocacia criminal, especialmente quanto aos prazos e termos iniciais, que podem influenciar diretamente a pretensão punitiva estatal.

Tópicos relacionados

  • Prescrição penal: conceito e prazos
  • Termo inicial da prescrição
  • Causas interruptivas da prescrição
  • Prescrição da pena de multa
  • Efeitos da citação por edital na prescrição

Enunciado

A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal, tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternativa correta.

Alternativas

  • A)

    A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

  • B)

    A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, independentemente do prazo estabelecido para a prescrição da pena de liberdade aplicada cumulativamente.

  • C)

    Se o réu citado por edital permanece revel e não constitui advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se em curso o prazo prescricional, que passa a ser computado pelo dobro da pena máxima cominada ao crime.

  • D)

    São causas interruptivas do curso da prescrição previstas no Código Penal, dentre outras, o recebimento da denúncia ou da queixa, a pronúncia, a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível.

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Perguntas frequentes

O que é prescrição penal?

A prescrição penal é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do prazo legal sem que haja condenação transitada em julgado ou execução penal, conforme artigos 107 a 120 do Código Penal.

Quais são as causas interruptivas da prescrição?

São causas interruptivas: o recebimento da denúncia ou queixa; a pronúncia; a decisão confirmatória da pronúncia; a publicação da sentença condenatória recorrível; o início ou continuação do cumprimento da pena; e a reincidência (art. 117 do CP).

Como é calculado o prazo prescricional?

O prazo prescricional é calculado com base na pena máxima abstrata do crime (prescrição da pretensão punitiva) ou na pena aplicada na sentença (prescrição da pretensão executória), seguindo a tabela do art. 109 do CP.

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