Sobre o tema
No direito constitucional brasileiro, a distinção entre lei complementar e lei ordinária é fundamental para o processo legislativo. Embora exista debate sobre uma suposta hierarquia, a Constituição Federal de 1988 estabelece diferenças materiais e formais. A lei complementar exige aprovação por maioria absoluta e trata de matérias taxativamente listadas na Constituição, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples e regula as demais matérias. O desrespeito a essas regras pode gerar vícios de inconstitucionalidade, seja por violação do quórum de aprovação, seja por invasão de campo material. Compreender essas espécies normativas é essencial para a análise da validade dos atos legislativos.
Tópicos relacionados
- Lei Complementar vs Lei Ordinária
- Processo Legislativo no Brasil
- Maioria Absoluta vs Maioria Simples
- Delegação Legislativa
- Iniciativa de Leis
Enunciado
Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.
A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
- A)
A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.
- B)
As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.
- C)
As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.
- D)
A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.
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Perguntas frequentes
O que é lei complementar no direito brasileiro?
Lei complementar é uma espécie normativa prevista na Constituição Federal, que exige aprovação por maioria absoluta e é destinada a regular matérias específicas taxativamente indicadas no texto constitucional.
Qual a diferença entre maioria absoluta e maioria simples?
Maioria absoluta é a maioria dos membros da casa legislativa, enquanto maioria simples é a maioria dos presentes, desde que haja quórum mínimo (maioria absoluta dos membros).
Quais matérias devem ser tratadas por lei complementar?
A Constituição Federal lista matérias que exigem lei complementar, como direito tributário (art. 146), normas gerais de direito financeiro (art. 163), e organização do sistema tributário nacional, entre outras.
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