Ano 2010#criminal-procedure

Sobre o tema

O princípio do ne reformatio in pejus (proibição da reforma para pior) é uma garantia processual penal que impede que a situação do réu seja agravada quando apenas a defesa recorre. No Tribunal do Júri, esse princípio se aplica de forma peculiar: se a defesa apela da condenação e obtém a anulação do julgamento, o novo júri pode condenar novamente, mas o juiz, ao fixar a pena, não pode impor sanção mais grave que a original. Trata-se de limitação ao poder de julgar do Estado, assegurando ao réu o direito de não ser surpreendido com pena maior após exercer seu direito de defesa. A compreensão desse instituto é essencial para a atuação na advocacia criminal e para a correta aplicação do sistema recursal brasileiro.

Tópicos relacionados

  • Princípio do ne reformatio in pejus
  • Apelação no Tribunal do Júri
  • Soberania dos veredictos
  • Limitação do quantum devolutum
  • Regime de cumprimento de pena

Enunciado

Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submeti do a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submeti do a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado).
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.

  • B)

    A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.

  • C)

    A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.

  • D)

    Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.

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Perguntas frequentes

O que é o princípio do ne reformatio in pejus?

É a proibição de que o órgão julgador, ao apreciar recurso exclusivo da defesa, agrave a situação do réu. A pena não pode ser aumentada nem o regime pode se tornar mais severo.

Como o ne reformatio in pejus se aplica no Tribunal do Júri?

Se apenas a defesa apela da condenação e o julgamento é anulado, o novo júri pode condenar novamente, mas o juiz deve fixar pena igual ou menor que a original, respeitando a proibição de reforma para pior.

O princípio da soberania dos veredictos permite agravar a pena em novo julgamento pelo Júri?

Não. A soberania dos veredictos garante que o novo júri decida livremente sobre a culpabilidade, mas a dosimetria da pena pelo juiz está limitada pelo ne reformatio in pejus, não podendo resultar em sanção mais grave.

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