Sobre o tema
A ação civil ex delicto é o instrumento pelo qual a vítima de um crime busca a reparação dos danos sofridos, utilizando-se da sentença penal condenatória como título executivo judicial. Prevista nos artigos 63 a 68 do Código de Processo Penal (CPP), essa ação estabelece uma ponte entre as esferas penal e cível, respeitando a independência das instâncias, mas admitindo influências mútuas. Compreender as regras sobre a propositura e execução da ação civil é essencial para operadores do direito, especialmente em concursos como a OAB. A correta interpretação dos dispositivos legais evita equívocos, como a crença de que a sentença absolutória sempre impede a ação civil ou que o arquivamento do inquérito a obsta. Dominar esse tema garante segurança na atuação prática e na resolução de questões.
Tópicos relacionados
- Ação civil ex delicto
- Efeitos da sentença criminal no cível
- Legitimidade para execução no juízo cível
- Independência das instâncias penal e cível
- Hipóteses de impedimento da ação civil
Enunciado
Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A)
São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
- B)
Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.
- C)
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
- D)
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
O que é ação civil ex delicto?
É a ação proposta no juízo cível para reparar danos causados por um crime, podendo ter como título executivo a sentença penal condenatória transitada em julgado.
A sentença absolutória criminal impede sempre a ação civil?
Não. A sentença absolutória só impede a ação civil quando decide categoricamente que o fato imputado não constitui crime (art. 66, CPP). Em outras hipóteses, como insuficiência de provas, a ação civil pode ser proposta.
Quem pode executar a sentença penal condenatória no juízo cível?
Podem promover a execução o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, conforme o art. 63 do CPP.
Questões relacionadas
- Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta....
- Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri....
- Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada antes do trânsito em julgado de sentença penal ...
- O Ministério Público ofereceu denúncia contra Michel pela prática de crime contra a honra de servidor público, em razão ...