Ano 2010#criminal-procedure

Sobre o tema

No processo penal, o princípio da ampla defesa garante ao réu o direito de produzir provas para esclarecer os fatos, incluindo a oitiva de testemunhas. Quando uma testemunha menciona outra não arrolada inicialmente, surge o direito de ouvi-la como testemunha referida, conforme o artigo 209 do Código de Processo Penal. O indeferimento desse pedido pelo juiz, sob alegação de número máximo de testemunhas ou caráter protelatório, pode configurar cerceamento de defesa, especialmente se a decisão for baseada em preocupações com a prescrição. Nesse contexto, a nulidade da sentença decorre da violação de garantias fundamentais, como a ampla defesa e o contraditório, sendo indispensável para a correta prestação jurisdicional.

Tópicos relacionados

  • Princípio da ampla defesa
  • Testemunhas referidas no CPP
  • Nulidade por cerceamento de defesa
  • Prescrição e direito de defesa
  • Recurso de apelação criminal

Enunciado

Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a sentença. A sentença é proferida em audiência, condenando-se o réu à pena de 6 anos em regime inicial semi-aberto.
Com base exclusivamente nos fatos acima narrados, assinale a alternativa que apresente o que alegaria na apelação o advogado do réu, como pressuposto da análise do mérito recursal.

Alternativas

  • A)

    A redução da pena ou a fixação de um regime de cumprimento de pena mais vantajoso.

  • B)

    A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa.

  • C)

    A reinquirição de todas as testemunhas em sede de apelação.

  • D)

    A anulação da sentença para que outra seja proferida em razão da violação do princípio da ampla defesa, com a correspondente suspensão do prazo da prescrição de modo que o órgão ad quem se sinta confortável para anular a sentença sem gerar impunidade no caso concreto.

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Perguntas frequentes

O que são testemunhas referidas no processo penal?

São aquelas mencionadas por outra testemunha durante o depoimento, que não haviam sido arroladas inicialmente. O artigo 209 do CPP assegura o direito de ouvi-las, salvo se a parte desistir ou se a oitiva for manifestamente protelatória.

Qual a consequência do indeferimento indevido de oitiva de testemunha referida?

Pode configurar cerceamento de defesa, violando o princípio da ampla defesa e do contraditório, gerando nulidade da sentença ou do processo a partir do ato viciado.

A iminência de prescrição justifica o indeferimento de provas?

Não. A prescrição não pode ser usada como justificativa para restringir o direito de defesa. O juiz deve assegurar a produção de provas necessárias, e a prescrição é questão de mérito que não se sobrepõe às garantias processuais.

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