Sobre o tema
A ordem de pagamento dos credores na falência é um tema central do direito empresarial e tributário. A Lei de Falências (Lei 11.101/2005) estabelece a hierarquia dos créditos, priorizando os trabalhistas e depois os créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado. Já os créditos tributários, embora gozem de privilégios, não se sobrepõem às garantias reais constituídas antes da falência. O entendimento consolidado é que o credor hipotecário tem preferência sobre o imóvel, cabendo à Fazenda receber apenas o eventual saldo remanescente. Essa regra visa equilibrar a arrecadação fiscal com a segurança jurídica das operações de crédito.
Tópicos relacionados
- Preferência dos créditos tributários na falência
- Garantia real versus crédito fiscal
- Ordem de pagamento dos credores na falência
- ICMS e privilégios na recuperação judicial
- Artigo 83 da Lei de Falências
Enunciado
Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garanti a de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.
Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garanti a real, em virtude de seus privilégios.
- B)
A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garanti a real.
- C)
A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
- D)
A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garanti do pela hipoteca.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
Qual é a ordem de pagamento dos credores na falência?
A ordem é: créditos trabalhistas (até 150 salários mínimos), créditos com garantia real (até o valor do bem), créditos tributários, créditos quirografários e subordinados.
O crédito tributário tem preferência sobre crédito com garantia real?
Não, os créditos com garantia real (como hipoteca) têm preferência sobre os créditos tributários, recebendo primeiro até o limite do valor do bem gravado.
Como funciona a preferência do credor hipotecário em relação ao ICMS na falência?
O credor hipotecário recebe primeiro o valor do imóvel até o limite de seu crédito; o saldo remanescente, se houver, é destinado à Fazenda para pagamento do ICMS.
Questões relacionadas
- Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota rel...
- A obrigação tributária principal tem por objeto...
- O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestad...
- José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca ...