Ano 2010#taxes

Sobre o tema

A ordem de pagamento dos credores na falência é um tema central do direito empresarial e tributário. A Lei de Falências (Lei 11.101/2005) estabelece a hierarquia dos créditos, priorizando os trabalhistas e depois os créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado. Já os créditos tributários, embora gozem de privilégios, não se sobrepõem às garantias reais constituídas antes da falência. O entendimento consolidado é que o credor hipotecário tem preferência sobre o imóvel, cabendo à Fazenda receber apenas o eventual saldo remanescente. Essa regra visa equilibrar a arrecadação fiscal com a segurança jurídica das operações de crédito.

Tópicos relacionados

  • Preferência dos créditos tributários na falência
  • Garantia real versus crédito fiscal
  • Ordem de pagamento dos credores na falência
  • ICMS e privilégios na recuperação judicial
  • Artigo 83 da Lei de Falências

Enunciado

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garanti a de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00.
A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008.
Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garanti a real, em virtude de seus privilégios.

  • B)

    A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garanti a real.

  • C)

    A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.

  • D)

    A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garanti do pela hipoteca.

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Perguntas frequentes

Qual é a ordem de pagamento dos credores na falência?

A ordem é: créditos trabalhistas (até 150 salários mínimos), créditos com garantia real (até o valor do bem), créditos tributários, créditos quirografários e subordinados.

O crédito tributário tem preferência sobre crédito com garantia real?

Não, os créditos com garantia real (como hipoteca) têm preferência sobre os créditos tributários, recebendo primeiro até o limite do valor do bem gravado.

Como funciona a preferência do credor hipotecário em relação ao ICMS na falência?

O credor hipotecário recebe primeiro o valor do imóvel até o limite de seu crédito; o saldo remanescente, se houver, é destinado à Fazenda para pagamento do ICMS.

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