O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo municipal que incide sobre a propriedade imobiliária urbana. Sua base de cálculo é o valor venal do imóvel, que deve ser atualizado periodicamente para refletir a realidade econômica. No direito tributário brasileiro, a atualização monetária da base de cálculo não é considerada majoração de tributo, mas mera correção para recompor o poder aquisitivo da moeda. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que essa atualização pode ser feita por decreto, desde que respeitados os índices oficiais de inflação, sem necessidade de lei formal. Esse tema é relevante para concursos da OAB, especialmente na disciplina de Direito Tributário, envolvendo princípios como legalidade, anterioridade e capacidade contributiva.