O quinto constitucional é um mecanismo previsto na Constituição Federal que reserva 20% das vagas dos tribunais para membros do Ministério Público e advogados. Quando um advogado é nomeado juiz, ocorre a perda da condição de advogado, pois há incompatibilidade absoluta entre o exercício da advocacia e a magistratura. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) determina que a inscrição do advogado é cancelada quando este assume cargo incompatível com a advocacia, como o de juiz. A nomeação para a magistratura implica, portanto, o cancelamento automático da inscrição, sem possibilidade de suspensão ou licenciamento.