Ano 2010#ethics

Sobre o tema

A questão aborda o regime jurídico dos honorários advocatícios no Brasil, tema central para a ética profissional da OAB. Os honorários podem ser contratuais (fixados em contrato entre advogado e cliente) e sucumbenciais (fixados pelo juiz, devidos pela parte vencida). O Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e o Código de Ética regulam a cumulação e os limites desses valores. A controvérsia envolve se os honorários contratuais e sucumbenciais podem ser acumulados e se há possibilidade de desconto entre eles. Compreender essas regras é essencial para evitar infrações éticas e garantir a justa remuneração do advogado, respeitando os direitos do cliente.

Tópicos relacionados

  • Honorários advocatícios: contratuais e sucumbenciais
  • Regra de cumulação de honorários na OAB
  • Limite ético do benefício econômico do cliente
  • Estatuto da OAB e Código de Ética

Enunciado

Eduardo, advogado, é contratado para defender os interesses de Otávio, próspero fazendeiro, em diversas ações, de natureza civil, empresarial, criminal, bem como em processos administrativos que tramitam em numerosos órgãos públicos.
Antes de realizar os atos próprios da profissão, apresenta ao cliente os termos de contrato de honorários, que divide em valores fixos, acrescidos dos decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais.
À luz das normas aplicáveis,

Alternativas

  • A)

    os honorários sucumbenciais e os contratados são naturalmente excludentes, devendo o profissional optar por um deles.

  • B)

    os honorários contratuais devem ser sempre em valor fixo.

  • C)

    os honorários de sucumbência podem, ao alvedrio das partes, sofrer desconto dos honorários pactuados contratualmente.

  • D)

    os honorários sucumbenciais acrescidos dos honorários contratuais podem superar o benefício econômico obtido pelo cliente.

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Perguntas frequentes

O que são honorários de sucumbência?

São os honorários fixados pelo juiz na sentença, devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, como forma de remunerar o trabalho do causídico.

A cumulação de honorários contratuais e sucumbenciais é permitida?

Sim, em regra o advogado pode receber ambos, desde que o valor total não ultrapasse o benefício econômico obtido pelo cliente, salvo ajuste em contrário.

Qual a base legal para os honorários advocatícios no Brasil?

A base legal é o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), especialmente os artigos 22 a 26, e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

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