A advocacia no Brasil é regulada pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) e pelo Código de Ética e Disciplina. Uma das obrigações do advogado é aceitar a nomeação para patrocínio de causa, salvo justo motivo, conforme artigo 15 do Estatuto. Em comarcas onde não há Defensor Público, o juiz pode nomear advogado particular para atuar em favor de necessitados. No entanto, o advogado pode recusar a nomeação se houver motivo justificável, como incompatibilidade com outros compromissos ou impedimento ético. Essa hipótese é frequente em provas da OAB, exigindo conhecimento da diferença entre recusa sem motivo (não permitida) e recusa com justo motivo (permitida). A questão aborda a situação concreta de um advogado que, estando em outra comarca para ato de seu cliente, é surpreendido por nomeação judicial para defender pessoa necessitada.