Sobre o tema
A sociedade de advogados é uma forma de organização profissional prevista no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que permite a união de advogados para o exercício compartilhado da profissão. Diferentemente das sociedades empresariais, a sociedade de advogados possui natureza civil, não sendo registrada na Junta Comercial, mas sim no Conselho Seccional da OAB onde mantiver sede. A responsabilidade dos sócios é ilimitada e solidária pelos danos causados aos clientes, reforçando a natureza personalíssima da atividade advocatícia. Compreender as regras de constituição, registro e funcionamento desse tipo societário é essencial para o exercício ético e legal da advocacia.
Tópicos relacionados
- Registro da sociedade de advogados na OAB
- Natureza civil da sociedade de advogados
- Responsabilidade ilimitada dos sócios
- Associação de advogados sem vínculo empregatício
- Diferença entre sociedade de advogados e sociedade empresarial
Enunciado
Michel, Philippe e Lígia, bacharéis em Direito recém-formados e colegas de bancos universitários, comprometem-se a empreender a atividade advocatícia de forma conjunta logo após a aprovação no Exame de Ordem. Para gáudio dos bacharéis, todos são aprovados no certame e obtém sua inscrição no Quadro de Advogados da OAB.
Assim, alugam sala compatível em local próximo ao prédio do Fórum do município onde pretendem exercer sua nobre função. De início, as causas são individuais, por indicação de amigos e parentes. Logo, no entanto, diante do sucesso profissional alcançado, são contactados por sociedades empresárias ansiosas pela prestação de serviços profissionais advocatícios de qualidade. Uma exigência, no entanto, é realizada: a prestação deve ocorrer por meio de sociedade de advogados.
No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis
Alternativas
- A)
a sociedade de advogados é de natureza empresarial.
- B)
os advogados sócios da sociedade de advogados respondem limitadamente por danos causados aos clientes.
- C)
o registro da sociedade de advogados é realizado no Conselho Seccional da OAB onde a mesma mantiver sede.
- D)
não é possível associação com advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados.
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Perguntas frequentes
Qual a natureza jurídica da sociedade de advogados?
A sociedade de advogados é uma sociedade civil de prestação de serviços, não empresarial, conforme o art. 15 §2º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
Como é feito o registro de uma sociedade de advogados?
O registro deve ser feito no Conselho Seccional da OAB onde a sociedade mantiver sede, conforme o art. 15 do Estatuto da Advocacia.
Os advogados sócios respondem limitadamente pelas dívidas da sociedade?
Não. A responsabilidade dos sócios é ilimitada e solidária pelos danos causados aos clientes, conforme art. 16 do Estatuto da Advocacia.
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