No Direito brasileiro, o regime da comunhão parcial de bens, disciplinado nos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil, é o regime legal supletivo. Nele, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, excluídos os bens anteriores e os recebidos por doação ou herança. Essa comunhão abrange quotas sociais de sociedades simples ou empresárias compradas com recursos do casal. Quando ocorre a separação judicial, o cônjuge não sócio tem direitos sobre as quotas, mas não pode ingressar na sociedade sem consentimento dos demais. A solução legal privilegia a continuidade da empresa, garantindo ao ex-cônjuge participação nos lucros até que a sociedade seja liquidada ou o valor das quotas seja apurado e pago. Esse equilíbrio entre direito familiar e empresarial é tema recorrente em provas da OAB.