Ano 2010#business

Sobre o tema

A cessão de quotas em sociedades empresárias limitadas é um tema central no direito societário brasileiro, regulado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). A quota representa a participação do sócio no capital social, e sua transferência pode envolver relações entre sócios ou com terceiros. O entendimento das regras de cessão é crucial para evitar litígios e garantir a segurança jurídica nas alterações contratuais. A questão aborda os prazos de responsabilidade do cedente, a necessidade de consentimento dos demais sócios e a eficácia da cessão perante terceiros. Dominar esses conceitos é essencial para advogados e empresários que atuam na área empresarial.

Tópicos relacionados

Cessão de quotas na sociedade limitada
Responsabilidade do cedente após cessão
Consentimento dos sócios para cessão
Averbação e eficácia da cessão
Regras do Código Civil sobre quotas

Enunciado

No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A)
O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social.
B)
Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.
C)
A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante o órgão competente.
D)
Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios.

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo de responsabilidade do cedente de quotas após a cessão?

O cedente responde solidariamente com o cessionário pelas obrigações que tinha como sócio até 2 anos após a averbação da modificação contratual no registro competente (art. 1.003, parágrafo único, CC).

A cessão de quotas para terceiro estranho exige consentimento unânime dos sócios?

Sim, se o contrato social for omisso, a cessão para terceiro depende da concordância unânime dos demais sócios (art. 1.057 CC).

Quando a cessão de quotas produz efeitos entre cedente e cessionário?

A cessão produz efeitos entre as partes desde a celebração do negócio jurídico, independentemente de averbação, mas perante a sociedade e terceiros depende da averbação no registro.