A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, previsto no art. 102, §1º, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 9.882/1999. Sua finalidade é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão. No caso, o governador busca impugnar lei estadual de 1984 que vincula remuneração de servidores ao salário mínimo, prática vedada pela Constituição (art. 7º, IV). A ADPF é cabível porque a lei é anterior à Constituição de 1988, não podendo ser atacada por ação direta de inconstitucionalidade (ADI) genérica, e a arguição possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme exige o enunciado.