Ano 2011#constitutional

Sobre o tema

O controle externo financeiro da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Previsto na Constituição Federal de 1988 (artigos 70 a 75), esse órgão técnico auxiliar possui competências específicas de fiscalização, julgamento e sanção. O TCU não julga as contas do Presidente da República (apenas emite parecer prévio), não susta contratos diretamente (apenas comunica ao Congresso) e suas multas têm eficácia de título executivo extrajudicial, não judicial. A alternativa correta destaca a competência para fiscalizar convênios e repasses federais a estados, DF e municípios, garantindo a correta aplicação de recursos públicos federais.

Tópicos relacionados

  • Competências do Tribunal de Contas da União
  • Controle externo financeiro na Constituição
  • Fiscalização de convênios e repasses federais
  • Papel do TCU no controle da administração pública

Enunciado

O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
É competência do Tribunal de Contas da União

Alternativas

  • A)

    apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

  • B)

    sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.

  • C)

    aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial.

  • D)

    fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

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Perguntas frequentes

O TCU pode julgar as contas do Presidente da República?

Não. O TCU apenas emite parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente; o julgamento cabe ao Congresso Nacional.

Qual é a natureza jurídica das multas aplicadas pelo TCU?

As multas do TCU têm eficácia de título executivo extrajudicial, permitindo cobrança administrativa ou judicial, mas não são títulos executivos judiciais.

O TCU pode sustar contratos administrativos considerados ilegais?

Não diretamente. O TCU pode determinar a sustação do contrato se o Congresso não agir em até 90 dias, mas, via de regra, comunica o Congresso para sustação.

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