A Constituição de 1988 estabelece uma hierarquia entre leis complementares e ordinárias. As leis complementares são exigidas para matérias específicas que requerem um quórum mais qualificado de aprovação, como finanças públicas, tributos, e outros temas. Esta questão aborda a reserva de lei complementar para dispor sobre finanças públicas, prevista no artigo 163 da CF/88, que lista os temas que devem ser regulados por lei complementar, como direito financeiro, orçamento, e dívida pública. Entender essa distinção é fundamental para o estudo do Direito Constitucional, especialmente no que tange ao processo legislativo e à competência material da União.