O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão do Poder Judiciário criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, com a função de controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário e de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Sua competência inclui rever processos disciplinares de magistrados, desde que julgados há menos de um ano, e zelar pelos princípios da administração pública. Contudo, o CNJ não possui competência para julgar crimes, como o de abuso de autoridade, pois essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário, por meio de seus órgãos jurisdicionais, respeitando a separação dos poderes e o devido processo legal.