Sobre o tema
Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Em ações contra a Fazenda Pública, o pagamento de honorários contratuais pode ocorrer mediante desconto no valor do precatório, desde que haja contrato escrito. Essa possibilidade visa assegurar a remuneração do advogado sem prejuízo do direito do cliente, exigindo transparência e formalidade. A questão aborda esse tema, destacando as regras aplicáveis quando há execução contra o ente público.
Tópicos relacionados
- Honorários contratuais e sucumbenciais
- Precatório e execução contra Fazenda Pública
- Autonomia dos honorários advocatícios
- Exigência de contrato escrito
- Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)
Enunciado
Homero, advogado especializado em Direito Público, após longos anos, obtém sentença favorável contra a Fazenda Pública Estadual. Requer a execução especial e apresenta, após o decurso normal do processo, requerimento de expedição de precatório, estabelecendo a separação do principal, direcionado ao seu cliente, dos honorários de sucumbência e postulando o desconto no principal de vinte por cento a título de honorários contratuais, cujo contrato anexa aos autos. O pedido é deferido pelo Juiz, mas há recurso do Ministério Público, que não concorda com tal desconto. De acordo com as normas estatutárias aplicáveis, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
os honorários devidos no processo judicial se resumem aos sucumbenciais, vedado o desconto de quaisquer outros valores a esse título.
- B)
os honorários advocatícios, que gozam de autonomia, quer sucumbenciais, quer contratuais, devem ser cobrados em via própria diretamente ao cliente.
- C)
é possível o pagamento de honorários advocatícios contratuais no processo em que houve condenação, havendo precatório, desde que o contrato seja escrito.
- D)
seja o contrato escrito ou verbal, pode o advogado requerer o pagamento dos seus honorários contratuais mediante desconto no valor da condenação.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
O que são honorários de sucumbência?
Honorários de sucumbência são aqueles fixados pelo juiz em favor do advogado da parte vencedora, devidos pela parte vencida.
É possível cobrar honorários contratuais por desconto no precatório?
Sim, desde que haja contrato escrito e o advogado requeira o desconto no valor da condenação, respeitando o direito do cliente.
Os honorários advocatícios são autônomos em relação ao crédito do cliente?
Sim, segundo o Estatuto da Advocacia, os honorários constituem direito autônomo, podendo ser cobrados em separado.
Questões relacionadas
- Os advogados Márcio, Bruno e Jorge, inscritos nas Seccionais do Paraná e de Santa Catarina da Ordem dos Advogados resolv...
- Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente violador da integridade física de terceiros, apurad...
- A advogada Kátia exerce, de forma eventual e voluntária, a advocacia pro bono em favor de certa instituição social, a qu...
- Pedro é advogado empregado da sociedade empresária FJ. Em reclamação trabalhista proposta por Tiago em face da FJ, é des...