Ano 2011#ethics

Sobre o tema

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) garante aos advogados direitos fundamentais para o exercício da profissão, como o acesso irrestrito aos órgãos do Poder Judiciário e a possibilidade de falar diretamente com magistrados e servidores a qualquer momento, dentro do horário de expediente. A portaria de um magistrado que restringe o horário de atendimento a advogados, ainda que motivada por eficiência administrativa ou metas de produtividade, viola frontalmente esses direitos. A autonomia administrativa do Judiciário não pode se sobrepor às prerrogativas legais da advocacia, que são essenciais para a ampla defesa e o devido processo legal. A questão exige conhecimento dos limites da autonomia judicial frente às garantias profissionais dos advogados.

Tópicos relacionados

  • Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)
  • Prerrogativas dos advogados
  • Limites da autonomia administrativa do Judiciário
  • Direito de acesso aos autos e agentes públicos
  • Eficiência administrativa versus direitos fundamentais

Enunciado

O magistrado Mévio, de larga experiência forense, buscando organizar o serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o horário de atendimento das partes e dos advogados não coincidente com o horário forense. Os processos passam a ser distribuídos, por numeração, com a responsabilização individual de determinados servidores. Estabeleceu-se que os autos de final 0 a 3 teriam atendimento ao público, aí incluídos advogados, das 11h às 13h, e daí sucessivamente. Com tal organização, obteve o cumprimento de todas as metas estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal. À luz da legislação estatutária, assinale a alternativa correta quanto a essa atitude.

Alternativas

  • A)

    O ato normativo do magistrado colide frontalmente com o direito dos advogados de serem atendidos a qualquer momento pelo Magistrado e servidores públicos.

  • B)

    A Administração dos órgãos do Poder Judiciário é autônoma, podendo ocorrer ato do magistrado impondo restrições ao advogado.

  • C)

    O princípio da eficiência sobrepõe-se aos interesses das partes e dos advogados, seguindo moderna tendência da Administração Pública.

  • D)

    As metas de produção determinadas pelos órgãos de controle do Poder Judiciário justificam a restrição dos direitos dos advogados de acesso aos autos e aos agentes públicos.

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Perguntas frequentes

Qual é o fundamento legal do direito do advogado de ser atendido a qualquer momento por magistrados e servidores?

O artigo 7º, inciso VIII, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) assegura ao advogado o direito de 'dirigir-se, diretamente e sem qualquer formalidade, aos magistrados e servidores públicos, independentemente de prévio agendamento'.

A eficiência administrativa pode justificar a restrição de prerrogativas dos advogados?

Não. As prerrogativas dos advogados são direitos fundamentais para o exercício da advocacia e não podem ser suprimidas ou restringidas por atos administrativos, mesmo que baseados no princípio da eficiência.

A autonomia administrativa do Judiciário é absoluta?

Não. A autonomia administrativa do Judiciário encontra limites nas leis e nos direitos fundamentais, incluindo as prerrogativas dos advogados estabelecidas no Estatuto da Advocacia.

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