Ano 2011#criminal

Sobre o tema

A desistência voluntária, prevista no artigo 15 do Código Penal, ocorre quando o agente interrompe espontaneamente a execução do crime antes de consumá-lo. Nesse caso, ele responde apenas pelos atos já praticados, que configurem crime autônomo. No exemplo, a lesão corporal leve é crime de menor potencial ofensivo, processado mediante termo circunstanciado, conforme a Lei 9.099/95. A distinção entre desistência voluntária e arrependimento posterior é crucial: a primeira impede a punição pela tentativa, mas não exclui a responsabilidade por crimes anteriores.

Tópicos relacionados

  • Desistência voluntária no Código Penal
  • Lesão corporal leve e termo circunstanciado
  • Crimes de menor potencial ofensivo
  • Tentativa e punibilidade no direito penal
  • Arrependimento posterior vs. desistência voluntária

Enunciado

Marcus, visando roubar Maria, a agride, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Antes, contudo, de subtrair qualquer pertence, Marcus decide abandonar a empreitada criminosa, pedindo desculpas à vítima e se evadindo do local. Maria, então, comparece à delegacia mais próxima e narra os fatos à autoridade policial.
No caso acima, o delegado de polícia

Alternativas

  • A)

    deverá instaurar inquérito policial para apurar o crime de roubo tentado, uma vez que o resultado pretendido por Marcus não se concretizou.

  • B)

    nada poderá fazer, uma vez que houve a desistência voluntária por parte de Marcus.

  • C)

    deverá lavrar termo circunstanciado pelo crime de lesões corporais de natureza leve.

  • D)

    nada poderá fazer, uma vez que houve arrependimento posterior por parte de Marcus.

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Perguntas frequentes

O que é desistência voluntária no direito penal?

É a interrupção voluntária da execução do crime antes de sua consumação, fazendo com que o agente responda apenas pelos atos já praticados que constituam crime autônomo.

Qual a diferença entre desistência voluntária e arrependimento posterior?

Na desistência voluntária, o agente interrompe a execução; no arrependimento posterior, ele repara o dano ou restitui a coisa após a consumação. A desistência exclui a tentativa, enquanto o arrependimento posterior é causa de diminuição de pena.

Como é processado o crime de lesão corporal leve?

Por ser crime de menor potencial ofensivo, a autoridade policial lavra termo circunstanciado, encaminhando-o ao Juizado Especial Criminal (JECRIM) para audiência preliminar.

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