Sobre o tema
A remissão é um instituto do Direito Tributário brasileiro que consiste no perdão total ou parcial do crédito tributário, ou seja, o credor (Fisco) desiste de cobrar o débito do contribuinte. Prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN), a remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário, e não de exclusão (que abrange a anistia e a isenção). Diferentemente da anistia, que perdoa apenas multas, a remissão atinge o próprio tributo devido. Sua concessão depende de lei autorizativa específica, que estabelece os critérios e condições para o benefício, como situações de calamidade pública, irrelevância do valor ou dificuldade de cobrança. Compreender a remissão é essencial para o estudo das causas de extinção do crédito tributário e para a prática tributária.
Tópicos relacionados
- Extinção do crédito tributário
- Remissão vs. anistia tributária
- Lei autorizativa para remissão
- Código Tributário Nacional - Art. 156
Enunciado
Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é
Alternativas
- A)
uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.
- B)
a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.
- C)
uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.
- D)
uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.
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Perguntas frequentes
O que é remissão tributária?
É o perdão total ou parcial do crédito tributário, extinguindo a dívida, concedido por lei específica.
Qual a diferença entre remissão e anistia?
A remissão perdoa o principal do tributo, enquanto a anistia perdoa apenas as penalidades (multas).
Quem pode conceder remissão?
Apenas a União, estados, Distrito Federal e municípios, mediante lei autorizativa, podem conceder remissão.
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