A denúncia espontânea é um instituto do direito tributário brasileiro, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que permite ao contribuinte regularizar sua situação fiscal confessando uma infração antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Ao fazê-lo, o sujeito passivo tem excluída a responsabilidade pela infração, o que significa que não será aplicada a multa punitiva. Porém, os juros de mora e a correção monetária permanecem devidos, pois decorrem do atraso no pagamento do tributo. Esse benefício visa incentivar a autorregularização, mas não isenta o contribuinte dos encargos financeiros pelo inadimplemento. Compreender os limites dessa exclusão é essencial para a correta aplicação do instituto.