No direito tributário brasileiro, a repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é rígida, mas conflitos podem surgir. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei complementar é o instrumento normativo adequado para resolver tais controvérsias, conforme seu artigo 146. Esse dispositivo exige lei complementar para, entre outras funções, dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária. Isso porque a matéria demanda regulamentação uniforme e estável, não podendo ser alterada por medidas provisórias ou leis ordinárias, que têm menor hierarquia ou caráter provisório. Compreender essa distinção é essencial para a segurança jurídica e a correta aplicação do sistema tributário nacional.