Ano 2011#taxes

Sobre o tema

No Direito Tributário brasileiro, a majoração de alíquotas de impostos deve respeitar princípios constitucionais como a anterioridade e a noventena (princípio da anterioridade nonagesimal). O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) está sujeito ao princípio da noventena, ou seja, suas alterações só podem ser cobradas 90 dias após a publicação da lei. Já o Imposto sobre Exportação (IE) é exceção a esses princípios, podendo ser alterado imediatamente, conforme previsto na Constituição Federal. O conhecimento dessas regras é essencial para a compreensão das limitações ao poder de tributar e para a resolução de questões em concursos como a OAB.

Tópicos relacionados

Princípio da anterioridade tributária
Princípio da noventena (90 dias)
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Imposto sobre Exportação (IE)
Exceções constitucionais aos princípios

Enunciado

Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como majorou a alíquota do Imposto sobre Exportação (IE). A partir de que data a nova alíquota poderá ser exigida para o IPI e para o IE?

Alternativas

A)
Imediatamente para ambos.
B)
No exercício financeiro seguinte para ambos.
C)
90 dias após a publicação da lei para o IPI e imediatamente para o IE.
D)
90 dias após o exercício financeiro seguinte para o IPI e no exercício financeiro seguinte para o IE.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

O que é o princípio da anterioridade tributária?

É o princípio que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou foi publicada, salvo exceções.

Quais impostos estão sujeitos à noventena?

A noventena (princípio da anterioridade nonagesimal) aplica-se a tributos como IPI, IOF, e contribuições sociais, entre outros, exigindo 90 dias de espera.

O Imposto sobre Exportação (IE) pode ser alterado imediatamente?

Sim, o IE é exceção aos princípios da anterioridade e noventena, permitindo que suas alíquotas sejam majoradas ou reduzidas desde a publicação da lei.