No direito tributário brasileiro, a partilha de bens em divórcio levanta questões sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência estadual. Quando o regime de bens é o da comunhão total, cada cônjuge é considerado meeiro, ou seja, titular de metade do patrimônio comum. Na dissolução da sociedade conjugal, a divisão de bens não configura transmissão onerosa, mas sim mera definição de cotas ideais. Contudo, se houver desigualdade na partilha, um recebe mais do que a meação, o excesso é tratado como doação, sujeito ao ITCMD. A base de cálculo é o valor do excedente, conforme jurisprudência consolidada do STJ e doutrina majoritária.