Ano 2011#taxes

Sobre o tema

O Imposto sobre Serviços (ISS) é um tributo de competência municipal, cuja regra geral de incidência é o local do estabelecimento prestador. No entanto, existem exceções previstas na Lei Complementar 116/2003, como no caso de serviços de construção civil, em que o imposto é devido ao município onde o serviço é efetivamente prestado, independentemente do domicílio do prestador. Essa exceção visa assegurar que o município onde ocorre a atividade econômica se beneficie da arrecadação. Assim, quando uma construtora realiza uma obra em município diverso de sua sede, a competência para cobrar o ISS é do local da obra, desde que ali haja a prestação do serviço, ainda que sem estabelecimento fixo.

Tópicos relacionados

ISS competência municipal
Local da prestação do serviço
Exceções na Lei Complementar 116/2003
Serviços de construção civil
Princípio da territorialidade

Enunciado

Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade

Alternativas

A)
do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
B)
de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.
C)
do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.
D)
do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

O que é o ISS e qual ente federado é competente para instituí-lo?

O ISS (Imposto sobre Serviços) é um tributo de competência municipal, conforme o artigo 156, III, da Constituição Federal. Cada município pode instituir e cobrar o imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

Em regra, onde o ISS deve ser recolhido?

A regra geral é que o ISS é devido no município do estabelecimento prestador do serviço. Contudo, há exceções para serviços específicos, como construção civil, em que o imposto é recolhido no local onde o serviço é executado.

Qual a importância da Lei Complementar 116/2003 para o ISS?

A Lei Complementar 116/2003 estabelece a lista de serviços sujeitos ao ISS (lista anexa) e define regras sobre o local de incidência, incluindo as exceções ao princípio do estabelecimento prestador, garantindo segurança jurídica e uniformidade na tributação.