Ano 2011#ethics

Sobre o tema

O advogado, no exercício profissional, pode se deparar com leis que, em sua avaliação, afrontam a Constituição. Nesse contexto, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) assegura ao advogado o direito de questionar a constitucionalidade de normas, desde que fundado em tese jurídica plausível. A questão aborda os limites éticos dessa atuação, especialmente quando a lei ordinária não ampara a pretensão do cliente. A resposta correta destaca que a argumentação baseada em inconstitucionalidade é permitida, refletindo o princípio da supremacia constitucional e a liberdade profissional do advogado. Compreender essa nuance é essencial para evitar confusões com hipóteses de litigância de má-fé.

Tópicos relacionados

  • Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)
  • Controle de constitucionalidade
  • Ética profissional do advogado
  • Inconstitucionalidade de lei
  • Litigância de má-fé

Enunciado

Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

Alternativas

  • A)

    a situação é permitida, diante do possível vício alegado pelo advogado.

  • B)

    se caracteriza a hipótese de postulação com má-fé contra literal disposição de lei.

  • C)

    mesmo sendo a lei eivada de vício, não seria possível presumir boa-fé.

  • D)

    ao pleitear contra expressa disposição de lei no caso referido, presume-se a má-fé.

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Perguntas frequentes

O advogado pode deixar de cumprir uma lei que considera inconstitucional?

Sim, desde que fundamente sua posição em tese jurídica plausível de inconstitucionalidade, conforme o art. 7º, VI, do Estatuto da Advocacia.

Qual é o limite ético para o advogado questionar a constitucionalidade de uma lei?

O advogado deve agir com boa-fé, apresentando argumentos sérios e razoáveis, sem incorrer em condutas abusivas ou temerárias que caracterizem litigância de má-fé.

Quais as consequências para o advogado que age com má-fé processual?

Pode ser condenado a pagar multa e indenizar a parte contrária, além de responder por infração disciplinar perante a OAB.

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