Sobre o tema
O controle de constitucionalidade no âmbito estadual é um tema essencial do direito constitucional brasileiro, especialmente após a Constituição Federal de 1988, que permitiu aos Estados-membros instituir seus próprios sistemas de fiscalização normativa. A chamada "representação de inconstitucionalidade" estadual permite que leis ou atos municipais e estaduais sejam confrontados com a Constituição Estadual perante o Tribunal de Justiça. A legitimidade ativa para propor essa ação é definida pela própria Constituição Estadual, desde que respeitados os parâmetros federais. Compreender esses limites é fundamental para a harmonia federativa e para a proteção da supremacia constitucional. Esta questão aborda exatamente essa relação entre a autonomia estadual e as regras gerais da Constituição Federal, destacando a possibilidade de ampliação dos legitimados ativos.
Tópicos relacionados
- Controle de constitucionalidade estadual
- Representação de inconstitucionalidade
- Legitimidade ativa no controle estadual
- Princípio da simetria federal
- Ação direta de inconstitucionalidade estadual
Enunciado
Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A)
Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
- B)
A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
- C)
Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
- D)
Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.
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Perguntas frequentes
O que é a representação de inconstitucionalidade no âmbito estadual?
É um processo concentrado de controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, julgado pelo Tribunal de Justiça.
Quem pode propor a representação de inconstitucionalidade estadual?
A Constituição Federal permite que os Estados definam os legitimados, desde que não excluam os legitimados federais (como Governador, Mesa da Assembleia, etc.), mas podem ampliar para outros, como Deputados Estaduais e Procurador-Geral do Estado.
A decisão do Tribunal de Justiça em representação de inconstitucionalidade cabe recurso?
Sim, cabe recurso extraordinário ao STF se houver questão constitucional federal, e também embargos de declaração. A irrecorribilidade não é absoluta.
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