A imunidade parlamentar é um conjunto de prerrogativas que visam proteger a atuação dos membros do Poder Legislativo. No Brasil, deputados federais e senadores, desde a diplomação, gozam de foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para crimes comuns. Além disso, a Constituição permite que a respectiva Casa Legislativa, por deliberação da maioria de seus membros, susta o andamento da ação penal contra o parlamentar. Essa medida visa evitar perseguições políticas, mas é excepcional e deve ser exercida com responsabilidade, não configurando um veto absoluto à persecução penal.