A repartição de competências legislativas na Constituição Federal de 1988 segue o princípio da predominância de interesses: à União cabem matérias de interesse nacional, aos Estados as de interesse regional e aos Municípios as de interesse local. No âmbito do trânsito e transporte, a União detém competência privativa para legislar sobre diretrizes nacionais, conforme o artigo 22, inciso XI. Isso inclui a regulamentação de serviços como o mototáxi, que envolvem segurança viária e mobilidade urbana em escala nacional. Estados e Municípios possuem competência suplementar, mas não podem inovar em matérias reservadas à União. O desrespeito a essa divisão pode levar à declaração de inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais que usurpem a competência federal.