Ano 2011#taxes

Sobre o tema

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual brasileiro de grande relevância econômica e fiscal. Regido pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), incide sobre operações de circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e serviços de comunicação. Caracteriza-se pela não cumulatividade, permitindo o abatimento do imposto devido nas etapas anteriores, mas com exceções previstas em lei. A base de cálculo e as alíquotas variam conforme a operação, sendo que as interestaduais são fixadas pelo Senado Federal, enquanto as internas são definidas pelos estados. Compreender o ICMS é essencial para profissionais do direito tributário, contabilidade e administração, devido à sua complexidade e impacto no comércio e na arrecadação estadual.

Tópicos relacionados

  • Não cumulatividade do ICMS
  • Base de cálculo e alíquotas
  • Lei Complementar 87/1996
  • Competência tributária dos estados
  • Exportações e imunidade tributária

Enunciado

A respeito do ICMS, é correto afirmar que

Alternativas

  • A)

    é não cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.

  • B)

    incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.

  • C)

    sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.

  • D)

    tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às operações e prestações internas, interestaduais e de exportação.

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Perguntas frequentes

O que significa a não cumulatividade do ICMS?

A não cumulatividade permite que o contribuinte abata do imposto devido o valor pago nas operações anteriores, evitando a tributação em cascata. Contudo, há exceções legais que restringem o crédito em certas operações.

Quem fixa as alíquotas do ICMS?

As alíquotas interestaduais são estabelecidas pelo Senado Federal. Já as alíquotas internas são definidas por cada estado, respeitados os limites mínimos e máximos fixados em resolução do Senado.

O ICMS incide sobre exportações?

Em regra, as exportações são imunes ao ICMS, conforme a Constituição Federal. A lei complementar pode excepcionar alguns produtos, mas a imunidade é a regra geral.

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