Ano 2011#taxes

Sobre o tema

A proteção das matas ciliares é um dos pilares do direito ambiental brasileiro, visando preservar os recursos hídricos e a biodiversidade. A responsabilidade civil por danos ambientais, como o desmatamento de áreas de preservação permanente, segue regras específicas que independem da culpa do agente. Um conceito central é o de obrigação propter rem, que vincula a reparação do dano ao proprietário do imóvel, independentemente de quem causou o dano. Isso significa que, ao adquirir um imóvel, o novo proprietário assume automaticamente o dever de recuperar áreas degradadas, como a mata ciliar, salvo se comprovar excludentes de responsabilidade. Essa obrigação acompanha o bem, transferindo-se ao sucessor, e não se confunde com a responsabilidade subjetiva ou com prazos prescricionais comuns.

Tópicos relacionados

  • Obrigação propter rem em direito ambiental
  • Responsabilidade civil por dano ambiental
  • Mata ciliar e área de preservação permanente
  • Prescrição da pretensão reparatória ambiental
  • Princípio do protetor-recebedor

Enunciado

João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo Rio Formoso. Em 2010, foi citado para responder a uma ação civil pública proposta pelo Município de Belas Veredas, que o responsabiliza civilmente por ter cometido corte raso na mata ciliar da propriedade. João alega que o desmatamento foi cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já praticava o plantio de milho no local. Em razão do exposto, é correto afirmar que

Alternativas

  • A)

    a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas, como não há nexo de causalidade entre a ação do novo proprietário e o corte raso na área, verifica-se a excludente de responsabilidade, e João não será obrigado a reparar o dano.

  • B)

    a responsabilidade civil por dano ambiental difuso prescreve em cinco anos por força da Lei 9.873/99. Logo, João não será obrigado a reparar o dano.

  • C)

    João será obrigado a recuperar a área, mas, como não poderá mais utilizá-la para o plantio do milho, terá direito a indenização, a ser paga pelo Poder Público, por força do princípio do protetor-recebedor.

  • D)

    a manutenção de área de mata ciliar é obrigação propter rem; sendo obrigação de conservação, é automaticamente transferida do alienante ao adquirente. Logo, João terá que reparar a área.

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Perguntas frequentes

O que significa obrigação propter rem no direito ambiental?

É uma obrigação que acompanha o imóvel, independentemente de quem o possua. No caso de dano ambiental, o proprietário atual deve repará-lo, ainda que o dano tenha sido causado por um antecessor.

A responsabilidade por dano ambiental prescreve?

A responsabilidade civil por dano ambiental é imprescritível, pois visa a reparação de direitos difusos e coletivos, considerados indisponíveis. A Lei 9.873/99, que trata de prescrição na esfera administrativa, não se aplica à reparação civil.

Qual a função ecológica da mata ciliar?

A mata ciliar protege os corpos d'água contra erosão, assoreamento e contaminação, além de servir como corredor ecológico para a fauna. É considerada Área de Preservação Permanente (APP) pelo Código Florestal.

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